UE chega a um acordo de cinco novas leis que irão redefinir as regras de migração
Por Redação, Lisboa
A União Europeia chegou a um acordo provisório sobre o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo para reformar a política migratória dos Estados-membros europeus, no dia 20 de dezembro de 2023. O novo pacto tem o objetivo de tornar o sistema europeu de asilo “mais eficaz e solidário”, permitindo aliviar a carga dos países aonde chegam mais migrantes.
Foram três anos de negociações até que os Estados-membros chegassem ao acordo, que é provisório. Isso porque havia muitas diferenças de opiniões entre negociadores do Parlamento Europeu e do Conselho, liderado pela presidência espanhola.
O acordo está constituído por cinco novas leis que irão redefinir as regras para acolher, gerir e relocalizar os migrantes que chegam aos Estados-Membros do bloco comunitário. No entanto, o conjunto de novas regras ainda passará por ratificação formal.
Em declaração, o Conselho da União Europeia descreveu o novo acordo: “As cinco leis da UE abrangem todas as fases da gestão do asilo e da migração, desde o rastreio dos migrantes quando chegam à UE, à recolha de dados biométricos, aos procedimentos para a apresentação e tratamento dos pedidos de asilo, às regras para determinar qual o Estado-membro responsável pelo tratamento de um pedido de asilo, à cooperação e solidariedade entre os Estados-Membros e à e à forma de lidar com situações de crise, incluindo casos de instrumentalização dos migrantes”.
O Novo Pacto deverá ser aprovado nos próximos meses pelo Parlamento e, mais tarde, pelo Conselho sem possibilidade de veto dos países. O acordo terá que ser adotado no primeiro semestre de 2024, antes das eleições europeias, a realizar pelos 27 países do bloco comunitário entre 06 e 09 de junho.
O que diz o pacto
O acordo vai manter a norma que diz que o primeiro país da UE onde um migrante ou refugiado entra é responsável pelo processamento do seu caso. No entanto, foi criado um mecanismo de solidariedade entre os Estados que determina que alguns migrantes sejam realocados para outros países da UE. Segundo essa nova regra, os países que se recusarem a acolher migrantes terão de fornecer uma contribuição financeira.
Além disso, o pacto vai permitir a construção de centros de asilo nos países do sul da Europa, onde chega a maioria dos migrantes, com o objetivo de processar cada chegada e expulsar imediatamente aqueles que não cumpram os requisitos para entrar.
Por outro lado, os Estados que não são fronteiras externas da UE devem acolher as chegadas e aceitar uma quota de migrantes ou contribuir para um fundo para ajudar o bloco a gerir a crise.
De acordo com as organizações de defesa dos direitos humanos, a situação dos migrantes refugiados vai piorar por causa do novo pacto. A Save The Children disse que “o novo acordo vai representar “um grande retrocesso” nos direitos das crianças migrantes, uma vez que facilita a sua detenção e permanência em instalações policiais nas fronteiras da Europa”.
Já a Amnistia Internacional manifestou preocupação com as reformas das regras de migração acordadas, no sentido de que essas podem “atrasar a legislação europeia em matéria de asilo nas próximas décadas”, segundo a organização.